Por: Luiz Fernando Obladen
Pujol[1]
Desde abril de 2016, quando foi
formalizada, a Frente Parlamentar Contra Renovação dos Contratos de Pedágio tem
incomodado muita gente. Houve represália ao coordenador, Dep. Ademir Bier
(PMDB), na tentativa de barrar a Frente, e agora a própria luta pela não
renovação encontra-se ameaçada pelo poder das concessionárias.
A Frente Parlamentar nasceu
surpreendendo por ser suprapartidária, ou seja, composta por Deputados de diversos
partidos, tanto da base do governo, como da oposição e contando também com
membros do bloco independente. O que já sinalizava o descontentamento de boa
parte da Assembleia Legislativa com a possibilidade de renovação dos contratos
de pedágio.
Ao longo do ano de 2016 uma série
de reuniões foram organizadas pela Frente em todo o Estado do Paraná, ouvindo
os mais diversos setores da sociedade civil organizada.
Medidas Legislativas foram
estudadas e debatidas. Todo o histórico em torno da matéria foi analisado. As obras e falhas na execução dos contratos
foram devidamente identificadas. A constatação óbvia feita pelos parlamentares
foi a insatisfação da população com as estradas pedagiadas e com o atraso em
obras previstas nos contrato.
Todo esse movimento em torno da
matéria atiçou as concessionárias.
A primeira represália à Frente
Parlamentar se deu nas eleições internas da Assembleia Legislativa, fazendo com
que o coordenador da Frente Parlamentar, Dep. Ademir Bier, perdesse o posto na
2ª Secretaria da Assembleia. Claro que houveram fatores partidários nesta
questão, mas com certeza a coordenação da frente teve seu peso.
Outra tentativa de atacar a
Frente Parlamentar se deu como manobra em decorrência da aprovação de Resolução
na Assembleia Legislativa que passou a limitar o número de frentes parlamentares
existentes concomitantemente na Assembleia. A Resolução prevê a possibilidade
de apenas cinco frentes parlamentares existirem ao mesmo tempo na Casa.
Ocorre que, pela lógica, a regra
limitando a existência de cinco frentes parlamentares concomitantes na Assembleia,
se aplica somente as novas frentes parlamentares, não atingindo as já
formalmente constituídas antes da entrada em vigor do Novo Regimento Interno .
Mas no inicio de 2017,
soturnamente, houve pressão para que o requerimento formalizando a Frente
Parlamentar Contra Renovação dos Contratos de Pedágio fosse refeito, no
entanto, isto a caracterizaria como “nova frente” e levaria a negativa do
requerimento diante da limitação do número de frentes pela Resolução. A
armadilha não deu certo, a Frente Parlamentar se mantém formal e materialmente
regular e ativa.
Agora a própria luta da Frente
Parlamentar está ameaçada. Um cenário sombrio paira sobre as concessões de
pedágio neste momento.
Tudo em decorrência de dois
fatores: 1) o histórico conturbado em torno da matéria no Estado do Paraná; e 2)
a Medida Provisória 752 do Presidente Michel Temer.
Como todos sabem, durante o
Governo Lerner houve negociação para tornar os preços menos exorbitantes no pedágio
do Paraná (o que durou pouco tempo), mas a contrapartida foi nefasta: a redução
de obras previstas no contrato. Além disto, conforme amplamente noticiado,
houve aditivo de contrato que ampliou os trechos de rodovias concedidos pelo
Estado, sem licitação.[2]
Posteriormente, o Governo Requião
tentou reverter tais medidas, corrigir irregularidades e ilegalidades, rever os
contratos e uma série de ações judiciais foram propostas contra as
concessionárias. Desde então, Requião sofre uma série de ataques fomentados de
forma velada pelo setor, por ter sido o único Governador, até então, que de
fato enfrentou as concessionárias de pedágio.
O Governador Beto Richa, por sua
vez, suspendeu as ações contra as concessionárias de pedágio, agradando o
setor.
Dando uma de Maquiavel, há de se
fazer um elogio estratégico ao Governador Beto Richa: sua medida desagradou a
população, mas foi politicamente inteligente, pois o pedido de suspensão dos
processos paralisa seu andamento, o que
agrada as concessionárias, mas as mantêm “na mão” do Governador, que se
confrontado de alguma forma por elas pode solicitar que os processos voltem a
tramitar. Com isto, Beto Richa politicamente se “blindou” da discussão em torno
dos pedágios e de confrontos com o setor. O que, diga-se de passagem, lhe foi
muito benéfico na campanha de reeleição.
A expectativa e receio em torno
da possibilidade de renovação dos contratos de pedágio já eram visíveis em 2016
e foi o que motivou a criação da Frente Parlamentar. Afinal, se há
irregularidades e obras que não foram executas, não pode haver renovação dos
contratos. Uma das bandeiras da Frente Parlamentar é justamente essa: Novas
Licitações ! Novos Contratos !
Agora a ameaça vem de cima: a MP
752. A Medida Provisória possibilita a prorrogação antecipada dos contratos de
concessão de pedágio que tenham parceria ou fomento da União, portanto, atinge
o Paraná.
Porém, para que haja renovação,
há uma série de requisitos previstos no Art.6º da MP, entre eles, a execução
de, no mínimo, 80% das obras obrigatórias exigíveis entre o início da concessão
e o encaminhamento da proposta de prorrogação antecipada.
Então, não teríamos com o que nos
preocupar, pois a maioria das concessões, no Paraná, nem de longe atingem
execução de 80% das obras obrigatórias. Não teríamos com o que nos preocupar? Ledo
engano. Temos com o que nos preocupar.
O “pulo do gato” se encontra no
próprio Art.6º da MP, ele faz uma ressalva: dos 80% das obras obrigatórias
exigíveis, são desconsideradas (excluem-se da conta) “as hipóteses de
inadimplemento contratual para as quais o contratado não tenha dado causa”.
Traduzindo: aquilo que as
concessionárias deixaram de fazer devido as medidas do Governo não são
consideradas para se chegar aos 80%.
Trata-se, no Direito
Administrativo, da consagrada figura do “fato príncipe” que exime o particular
de responsabilidade por fatos decorrentes de medidas do Estado.
Lembram das medidas do Governo
Lerner que falamos antes? Então...
As concessionárias poderão alegar
que deixaram de fazer obras previstas no contrato em decorrência daquelas
medidas e com isto tentar conseguir a prorrogação dos contratos de pedágio.
O sinal de alerta está aceso! A
Frente Parlamentar já se reúne e terminantemente se opõe a prorrogação
antecipada. Pressão deve ser feita sobre a Comissão Mista que analisa a MP 752
no Congresso Nacional e sugestão de alterações no texto da MP deve ser sugerida
aos Deputados Federais e Senadores.
A novela em torno das concessões
dos pedágios no Paraná está longe de terminar. Torcemos para que o Estado não
seja lesado novamente.
[1]Luiz
Fernando Obladen Pujol. Advogado militante na área administrativa e eleitoral.
Especialista em Direito Público e Processual. Assessor Parlamentar da Liderança
do PMDB no Estado do Paraná. Membro da Fundação Ulysses Guimarães do Paraná e
do Novo Movimento Democrático
[2] http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2015/02/lerner-e-concessionaria-sao-punidos-por-aditivo-em-contrato-de-pedagio.html
